As autoridades e a  Receita Federal do Brasil alertam que os microempreendedores individuais com pendências junto ao órgão ou junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional receberão um termo de exclusão do Simples Nacional a partir de setembro deste ano.

Ao ser excluído do Simples Nacional, O CNPJ do MEI permanece ativo, no entanto perde o benefício de recolher tributos em valores fixos.

A partir de então, passará a seguir regras de apuração com base no lucro real ou presumido.

Além disso, se o MEI não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional por mais de 90 dias após o prazo, corre o risco de ter o CNPJ declarado inapto.

Com isso, ocorrerão as seguintes consequências: a emissão de notas fiscais e de licenças ficará impossibilitada; os alvarás serão cancelados; as dívidas passarão para o MEI, impactando o CPF e dificultando empréstimos.

Conforme a Receita, o MEI que regularizar a situação terá como benefícios: manter-se no Simples Nacional e com status de MEI; continuar segurado no INSS, garantindo auxílio-doença e aposentadoria; evitar cobranças judiciais; ter facilitados os acessos a financiamentos e à abertura de contas empresariais; e débitos em valores fixos.

Para consultar débitos e pendências, o MEI deve utilizar a versão completa do PGMEI com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências, Consulta Pendências no Simei". A Receita Federal acrescenta que também é possível realizar o procedimento através do App MEI, disponível para Android e iOS.

O MEI precisar estar atento a alguns passos para fazer a sua regularização.

Para pagar ou parcelar débitos, deve acessar o portal do Simples Nacional ou o App MEI.

Os débitos em dívida ativa devem ser pagos da seguinte forma: no caso do INSS, DAS, Documento de Dívida Ativa da União; ISS e ICMS: Guias do município ou estado correspondente.

Em seguida, de acordo com a RFB, basta entregar a DASN-Simei pelo portal do Simples Nacional ou App MEI.

Mais informações podem ser obtidas pelo endereço https://www.gov.br/receitafederal.

(Rádio Educadora/Com Assessoria)