O Poder Executivo de Marechal Cândido Rondon encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 22/2025, que visa instituir o Programa Municipal de Arrecadação de Créditos Tributários e Não Tributários, REFIS 2025.

O objetivo é fomentar a regularização fiscal de contribuintes, promover a eficiência da arrecadação municipal e estimular a adimplência.

Conforme explica o prefeito Adriano Backes na justificativa do Projeto de Lei, a proposta em análise na Câmara de Vereadores prevê que contribuintes inadimplentes regularizem débitos vencidos até 30 de abril de 2025, tanto tributários quanto não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa.

Para tanto, se aprovado, o REFIS 2025 oportunizará condições facilitadas de pagamento, com redução de juros e multas moratórias.

Quem optar pelo pagamento à vista terá isenção total de multas e juros.

Já aqueles que preferirem parcelar o débito terão reduções progressivas desses encargos: em seis parcelas mensais, o desconto será de 90%, enquanto em 12 parcelas será de 80%.

Caso a escolha seja pelo pagamento em 24 vezes, a redução será de 60%.

Para o parcelamento máximo, em 60 vezes, o desconto será de 50%, com um valor mínimo de R$ 5 mil por parcela.

O projeto de lei, contudo, especifica que não poderão ser contemplados pelo REFIS 2025 os créditos decorrentes de condenação do Tribunal de Contas do Paraná ou de ação civil pública; aqueles relacionados com ITR e derivados do Simples Nacional; os vinculados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento; e aqueles submetidos a embargos impugnativos, ações autônomas ou medida judicial autônoma similar.

Os benefícios do Programa também não serão somados a outros já concedidos em razão de REFIS anterior.

O prazo para o contribuinte aderir será de 60 corridos, contados a partir do quinto dia da publicação da lei que instituir o Programa.

O Projeto de Lei 22/2025 foi lido na sessão do Poder Legislativo e baixado para análise das Comissões de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização.

Após a emissão dos pareceres, a proposta será votada pelos vereadores em plenário.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)