Período para solicitação de isenção do IPTU 2026 está aberto em Nova Santa Rosa

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A Secretaria de Finanças de Nova Santa Rosa, por meio do Departamento de Tributação, informa que está aberto o período para novos cadastros e renovações dos interessados em obter a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2026.

PRÉ-REQUISITOS

Para solicitar o benefício, o interessado deve:

• Possuir apenas um imóvel residencial, utilizado como moradia própria;

• Não possuir outros imóveis;

• Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

Os interessados que se enquadram nas exigências devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa até o dia 19 de dezembro, portando:

• Documentos pessoais;

• Comprovante de benefício;

• Carnê do IPTU.

BASE LEGAL

De acordo com o artigo 20 da Lei Complementar nº 015/2010 do município de Nova Santa Rosa, podem requerer a isenção:

• Aposentados;

• Pensionistas;

• Pessoas com idade superior a 65 anos;

• Pessoas em situação de extrema pobreza ou penúria, desde que tenham parecer da Secretaria de Assistência Social.

Para a solicitação, é necessário apresentar:

• Comprovante de aposentadoria ou benefício;

• Carnê do IPTU;