A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente do Município de Pato Bragado informa que   passou a ser obrigatória em todo o Brasil a emissão da Nota Fiscal Eletrônica para todos os produtores rurais, independentemente do faturamento.

Com a nova regra, o talão de papel deixa de ter validade legal.

A obrigatoriedade está prevista no Ajuste SINIEF nº 10/2024, que alterou o procedimento fiscal 032/2025, conforme decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária, e representa a transição definitiva do papel para o meio digital nas atividades rurais.

Com a implantação da medida, a emissão de notas fiscais passa a ocorrer exclusivamente de forma eletrônica.

Para isso, o produtor rural deverá: Possuir acesso à internet onde o sistema permite emissão offline com posterior envio; e utilizar sistema ou aplicativo autorizado pela Secretaria da Fazenda.

A adoção da NF-e traz benefícios importantes, como:

Menor incidência de erros no preenchimento das informações; Maior agilidade no transporte da produção; Facilidade para comprovação de renda e acesso a crédito rural; e Organização e segurança no armazenamento digital das operações.

O descumprimento da obrigatoriedade pode acarretar em multas que podem chegar a 20% do valor da operação; Apreensão de mercadorias;

Impedimento de acesso a programas governamentais; e perda de benefícios e incentivos fiscais.

A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente de Pato Bragado orienta que os produtores rurais busquem informações e realizem a adequação com antecedência, evitando transtornos e prejuízos futuros.

Em caso de dúvidas, os produtores podem procurar a Secretaria, localizada na Rua Arapongas, nº 2.725, ou entrar em contato pelos telefones (45) 3282-1373 ou (45) 98809-2665.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)