Começou a tramitar na Câmara de Vereadores de Marechal Cândido Rondon o Projeto de Lei 11/2026. De autoria do Poder Executivo Municipal, o objetivo é a criação do Programa de Arrecadação de Créditos REFIS ISSQN 2026.

Se aprovado o projeto, a nova lei oferecerá condições facilitadas para que contribuintes com débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vencidos até 31 de dezembro de 2025, possam regularizar sua situação fiscal perante o município.

A proposta enviada ao Poder Legislativo estabelece incentivos significativos, focados na redução de juros e multas, mas sem afetar o valor principal do tributo e suas respectivas correções.

De acordo com o texto, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista em cota única até 30 de novembro de 2026 poderá usufruir de uma redução de 100% nos encargos moratórios.

Para aqueles que preferirem o parcelamento, o desconto oferecido é de 90%, sendo que o número de parcelas será ajustado regressivamente para garantir que a quitação total ocorra, impreterivelmente, até o último dia de 2026.

Há previsão ainda de uma modalidade de adesão tardia, entre os dias 1º e 17 de dezembro, que oferece 85% de desconto para pagamentos integrais realizados até 18 de dezembro.

O projeto de lei também detalha critérios para a participação no programa, como a exigência de que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 150.

Além disso, a adesão ao REFIS implica na confissão irretratável da dívida e na desistência expressa de eventuais defesas ou recursos administrativos e judiciais.

O texto esclarece que débitos derivados do Simples Nacional estão excluídos do programa, assim como contribuintes que possuam parcelamentos ativos do REFIS 2025, exceto se estes tiverem sido cancelados até o final de janeiro de 2026.

Na mensagem de exposição de motivos que acompanha o projeto de lei, o prefeito Adriano Backes justifica a urgência da medida citando os impactos da Reforma Tributária nacional.

“As mudanças trazidas pela Reforma Tributária motivam o efetivo recebimento de valores do ISSQN até o ano de 2026 a fim de compor índice de repasses ao município pelos próximos 50 anos”, afirma o prefeito.

Ou seja, o programa é apresentado não apenas como um auxílio ao contribuinte, mas como uma ferramenta estratégica de gestão pública para garantir a saúde financeira de Marechal Cândido Rondon a longo prazo.

O texto está e sob análise das comissões permanentes da Câmara de Vereadores antes de ser levado à votação em plenário.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)