Com o objetivo de reforçar a segurança sanitária e a qualidade dos produtos de origem animal em Marechal Cândido Rondon, o governo rondonense encaminhou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei 25/2025, que propõe a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, com diretrizes para fiscalização e inspeção sanitária, industrial e comercial desses itens.

Se aprovado o Projeto de Lei, a legislação tornará obrigatória a fiscalização prévia de todos os produtos de origem animal, incluindo os destinados ao consumo, manipulados, acondicionados e em trânsito.

Ficarão sujeitos à fiscalização os animais destinados ao abate, além de derivados de carne, leite, ovos e produtos ligados à apicultura.

A inspeção será realizada por profissionais especializados, como médicos veterinários e demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável.

Eles atuarão para garantir o cumprimento dos padrões sanitários exigidos.

Para tanto, estão previstas inspeções antes e depois do abate de animais, a análise da qualidade da água utilizada nos processos industriais, e o monitoramento da rotulagem e rastreabilidade dos produtos ao longo da cadeia produtiva.

A fiscalização abrangerá desde as propriedades rurais até os estabelecimentos de processamento e comercialização, garantindo controle completo dos alimentos de origem animal.

As penalidades para quem descumprir as normas de higiene e segurança alimentar incluem advertências, multas e até a interdição de estabelecimentos.

O projeto também proíbe a duplicidade de fiscalização no município, evitando conflitos entre órgãos municipais, estaduais e federais.

Conforme destaca o prefeito Adriano Backes na justificativa do Projeto de Lei, o Sistema Municipal poderá ser integrado ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte, por meio do processo simplificado, seguindo o modelo proposto pela Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.

“A adesão ao Sistema Unificado Estadual representará uma oportunidade para fortalecer a atuação das agroindústrias, com a ampliação das oportunidades de mercado”, avalia o prefeito.

Ainda de acordo com ele, a atualização da legislação e da regulamentação permitirá uma fiscalização adequada e o melhor controle dos processos produtivos, garantindo que os alimentos produzidos no município cumpram os requisitos sanitários mais modernos, proporcionando segurança e qualidade para os consumidores.

(Rádio Educadora/Com Inf. Assessoria)